Termos de uso
Condições gerais para uso da Plataforma CPSI pelos diferentes perfis de usuários.
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar a Plataforma CPSI, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com as condições estabelecidas nestes Termos de Uso. O uso contínuo da plataforma após eventuais atualizações será interpretado como aceitação das versões revisadas.
Este texto possui caráter meramente ilustrativo e não substitui os Termos de Uso oficiais que venham a ser aprovados pelos órgãos responsáveis.
2. Objeto e Descrição da Plataforma CPSI
A Plataforma CPSI é um ambiente digital destinado a apoiar a estruturação, divulgação, gestão e acompanhamento de processos de Contratação Pública de Soluções Inovadoras, conectando gestores públicos, fornecedores, professores e demais atores envolvidos no ecossistema de inovação.
As funcionalidades oferecidas podem incluir, entre outras, cadastro de usuários, publicação de editais, submissão e avaliação de propostas, gestão de documentos, comunicação entre partes e disponibilização de informações públicas sobre os processos CPSI.
3. Condições de Uso e Uso Permitido
O uso da Plataforma CPSI deve observar a legislação vigente, as normas internas dos órgãos públicos participantes e as boas práticas de conduta em ambientes digitais. De forma geral, é permitido ao usuário:
- Acessar as funcionalidades disponibilizadas de acordo com seu perfil.
- Cadastrar e manter atualizados seus dados de contato e informações profissionais.
- Submeter documentos e propostas relacionadas a processos CPSI, quando autorizado.
- Consultar informações, editais e resultados tornados públicos na plataforma.
Qualquer utilização em desacordo com estes Termos, com a finalidade do CPSI ou com a legislação aplicável poderá resultar em restrições de acesso, exclusão de cadastro e adoção das medidas administrativas, civis e criminais cabíveis.
4. Obrigações do Usuário
Sem prejuízo de outras responsabilidades previstas em normas específicas, o usuário compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e sempre que houver alterações relevantes.
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, não as compartilhando com terceiros.
- Utilizar a plataforma de forma ética, respeitosa e em conformidade com as finalidades institucionais do CPSI.
- Zelar pela integridade dos documentos e informações inseridos na plataforma, observando requisitos de sigilo quando aplicáveis.
O descumprimento dessas obrigações poderá ensejar responsabilização do usuário, de acordo com as normas legais e institucionais pertinentes.
5. Propriedade Intelectual
As marcas, logotipos, interfaces, layouts, códigos, conteúdos institucionais e demais elementos que compõem a Plataforma CPSI são protegidos por direitos de propriedade intelectual e não podem ser reproduzidos, distribuídos ou utilizados para fins diversos daqueles autorizados, salvo mediante autorização prévia e expressa dos titulares competentes.
O envio de conteúdos, documentos ou propostas pelos usuários não implica cessão automática de direitos de propriedade intelectual, devendo eventuais condições específicas ser tratadas em instrumentos próprios, quando aplicável.
6. Limitação de Responsabilidade
A Plataforma CPSI é disponibilizada tal como se encontra, podendo sofrer atualizações, melhorias e ajustes contínuos. Serão envidados esforços razoáveis para garantir sua disponibilidade e segurança; contudo, não se assegura funcionamento ininterrupto ou isento de falhas.
Eventuais indisponibilidades, erros pontuais ou instabilidades técnicas serão tratados pelas equipes responsáveis, sem que isso implique, por si só, assunção de responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes ou outros efeitos não previstos em regulamentos específicos.
7. Alterações destes Termos
Estes Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer tempo, especialmente em razão de mudanças na legislação, na governança do CPSI ou na configuração da plataforma. As versões atualizadas serão disponibilizadas neste endereço eletrônico.
Recomenda-se que os usuários consultem periodicamente esta página para se manterem informados sobre eventuais alterações relevantes.
8. Rescisão
O acesso do usuário à Plataforma CPSI poderá ser interrompido, suspenso ou cancelado em caso de descumprimento destes Termos, de uso indevido das funcionalidades ou de determinação de autoridades competentes.
A eventual rescisão de acesso não impede a continuidade de obrigações legais e contratuais assumidas anteriormente, nem afasta a possibilidade de responsabilização por atos praticados durante o período de uso.
9. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso serão interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias relacionadas ao uso da Plataforma CPSI poderão ser submetidas ao foro que vier a ser definido pelos órgãos responsáveis na versão definitiva deste documento.
A indicação de foro nesta versão mock tem caráter meramente exemplificativo e deverá ser confirmada na redação final aprovada juridicamente.
10. Contato e Dúvidas
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso ou sobre a utilização da Plataforma CPSI, o usuário deverá entrar em contato com os canais oficiais que venham a ser divulgados pelos órgãos responsáveis.
Os endereços de e-mail, telefones e demais formas de atendimento serão definidos na versão final deste documento, após validação jurídica e institucional.
